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Direito Previdenciário

 

Atuamos na área Previdenciária com ênfase em Previdência Pessoa Física e Pessoa Jurídica (empresa).

Orientamos o empresário nos procedimentos ligados aos cumprimento das obrigações previdenciárias, dando ampla assessoria ao planejamento previdenciário de sua empresa, revisando os critérios adotados na elaboração da folha de pagamento de empregados da pessoa jurídica, visando a redução do contencioso na esfera administrativa e judiciária em assuntos trabalhistas e previdenciários, partindo dos preceitos legais adequados e aplicáveis à matéria.

 

Atuamos na elaboração de defesas administrativas e judiciais na área previdenciária perante o INSS, dando assessoria também às pessoas físicas nos assuntos relacionados à benefícios e aposentadorias previdenciárias.

 

Auxílio-doença:

É necessário estar incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente), adquirindo o benefício por mais de 15 dias consecutivos.

 

Amparo assistencial ao idoso e deficiente:

É necessário ter idade igual ou superior a 65 anos de idade, nunca ter contribuído ou tempo insuficiente para aposentadoria e baixa renda.

 

Aposentadoria por idade:

É necessário ter 65 anos de idade (Homem) e 60 anos de idade (Mulher) e mais 180 meses de contribuição (15 anos).

 

Aposentadoria por tempo de contribuição:

É necessário ter 35 anos de contribuição (Homem) e 30 anos de contribuição (Mulher).

 

Aposentadoria especial (insalubridade):

Poderá se aposentar 15, 20 e 25 anos de contribuição de acordo com a profissão. Mas é necessário a comprovação de riscos nocivos a saúde, como Químico, Físico ou Biológico através de Laudos, SB40 ou PPP.

 

Pensão por morte:

Poderá ter direito os dependentes: Esposa(o), Filhos (as) até 21 anos, filho(as) deficiente sem idade limite, enteados(as) ou algo que prove alguma dependência. Desde que o falecido esteja na carência de ter contribuído a menos de 12 meses da data da morte sendo prorrogáveis para 24 meses em caso de o falecido ter mais que 10 anos de contribuição.

 

 

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