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Decisões em direito público

​​​​​Entre muitos casos de direito público com repercussão na jurisprudência e na vida dos cidadãos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou em 2019 recursos repetitivos que definiram uma solução uniforme para milhões de processos em tramitação no país.

STF decide pela responsabilidade civil

A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho é objetiva tanto nos casos especificados em lei, como quando a atividade apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva...

Contribuinte Individual e a possibilidade de quitar débitos

Em meio aos rumores da reforma da previdência, será demostrado como o segurado contribuinte individual poderá antecipar algumas contribuições em atraso, permitindo uma aposentadoria de forma mais precoce sem a interferência da entrada em vigor da famigerada reforma.

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